Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1139/2019
21/03/2019
DISPOE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO NOVO PISO SALARARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATES AS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
