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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1148/2019

24/04/2019

ALTERA AS ALÍNEAS C E D, DO INCISO I, DO 5º DO ART. 12 DA LEI Nº 588/2010, ESTABELECE O REAJUSTE SALARIAL DO MAGISTÉRIO DE TIANGUÁ PARA O ANO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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