Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 893/2015

03/05/2019

LEI Nº 893/15 DE 11 DE JUNHO DE 2015 - INSTITUI A COMENDA "MEDALHA DA TIANGUAENSIDADE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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