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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1149/2019

27/05/2019

DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS VOLTADAS PARA A ÁREA DA SAÚDE, PARA GESTÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DO MUNICÍPIO ( UPA ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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