Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1145/2019
15/04/2019
OBRIGA OS ESTABELICIMENTOS PRIVADOS LOCALIZADOS NESTE MUNICIPIO DE TIANGUÁ A INSERIREM NAS PLAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
