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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1142/2019

15/06/2019

PROÍBE A INAUGURAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ, DE OBRAS PÚBLICAS INACABADAS OU QUE NÃO POSSAM SER USUFRUÍDAS DE IMEDIATO PELA POPULAÇÃO.

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