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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1089/2018

15/03/2018

EMENTA: AUTORIZA O PARCELAMENTO DE CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, INSCRITOS E NÃO INSCRITOS NA DÍVIDAS ATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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