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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1172/2019

04/07/2019

ALTERA O ITEM 1.7 DO ANEXO I, BEM COMO O ANEXO II, AMBOS DA LEI Nº 989/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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