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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1179/2019

04/07/2019

O EXECUTIVO MUNICIPAL FICA AUTORIZADO A REALIZA A CESSÃO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA INSTALAÇÃO DE RELÓGIOS E EXPLORAÇÃO E VEICULAÇÃO DE PÚBLICIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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