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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1181/2019

09/07/2019

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIO DE FONOAUDIOLOGO, PSICÓLOGO E TERAPEUTA OCUPACIONAL, PARA FINS DE FUNCIOONAMENTO DOS SERVIÇOS ESSENCIAS E INADIÁVEIS NO NÚCLEO DE ATENDIMENTO PEDAGÓGICO ESPECIALIZADO - NAPE/NANÁ, SENDO FONOAUDIOLOGO PELA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E PSICOLOGO E TERAPEUTA OCUPACIONAL PELA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

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