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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 980/2016

27/05/2016

DÁ NOVA REDAÇÃO A DIVERSOS ARTIGOS , ALÉM DE INCLUIR OUTROS, NA LEI Nº 687/2012, DE 24 DE MAIO DE 2012 DENOMINADA LEI IRMÃOS TABAJARA QUE REGULAMENTA O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICIPIO DE TIANGUÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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