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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1288/2020

14/08/2020

AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DAS SECRETÁRIAS DE EDUCAÇÃ, SAÚDE E TRABALHO E ASSISTÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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