Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1339/2021

30/04/2021

CRIA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOÊNCIA CONTRA A MULHER DENOMINADO COMO "MARCAA VIDA FEMINIA" QUE ESTABELECE CÓDIGO PADRÃO A SER UTILIZADO NO PEDIDO DE SOCORRO DE MULHERES EM ESTABELECIMENTOS NO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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