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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1357/2021

20/05/2021

INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DAS ESCOLAS CÍVICO - MILITARES JUNTO A REDE MUNICIPAL DE ENSINO TIANGUÁ - CE E CRIA A ESCOLA CÍVICO - MILITAR MARCELLA MARIA TERCEIRO GUASQUE BENTO ( ECM - MARCELLA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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