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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1363/2021

14/06/2021

DISPOE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS NA SUBSTAÇÃO DO MUNICIPIO DE TIANGUÁ-CEARÁ, INTERGRANTES DO PROJETO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL REFERENTE AO PT0233889-50/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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