Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1293/2020
02/09/2020
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO, COMERCIALIZAÇÃO DISTRIBUIÇÃO E PRODUÇÃO DE CEROL E PRODUTOS SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
