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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1391/2021

09/09/2021

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 474/2007 QUE TRATA DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE TIANGUÁ- CMDM, DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER- FMDM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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