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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1415/2021

28/10/2021

INSTITUI NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO DO SOFRIMENTO MENTAL NA INFÂNCIA E NA ADOLESCÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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