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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1417/2021

28/10/2021

TRATA DO DIREITO PREVISTO NO ART. 7º, VIII E XVII DA CONSTITUIÇÃO DE FEDERAL DE 1988 AOS AGENTES POLÍTICOS ABIXO ESPECIFICADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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