23/09/2021
DISPÕE SOBRE A PROIBIAÇÃO DE APLICAÇÃO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, POR AVANÇAR AO SEMÁFORO COM INDICAÇÃO DE SINAL VERMELHO ENTRE AS 23 E 5H, EM VELOCIDADE IGUAL OU INFERIORES A 20 QUILÕMETROS POR HORA.
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