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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1398/2021

23/09/2021

DISPÕE SOBRE A PROIBIAÇÃO DE APLICAÇÃO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, POR AVANÇAR AO SEMÁFORO COM INDICAÇÃO DE SINAL VERMELHO ENTRE AS 23 E 5H, EM VELOCIDADE IGUAL OU INFERIORES A 20 QUILÕMETROS POR HORA.

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