Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1439/2022

21/02/2022

DISPÕE SOBRE AS NOVAS DIRETRIZES DE LOTEAMENTO E PARCELAMENTO DE SOLO E EDIFICAÇÕES AUTÔNOMAS URBANAS DE RESIDÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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