Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1447/2022

15/03/2022

INSTITUI O DIA 06 DE DEZEMBRO COMO DIA MUNICIPAL DE MOOBILIZAÇÃO DOS HOMENS PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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