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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1379/2021

08/09/2021

VETA INTEGRALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 1.379/2021, DE 24 DE AGOSTO DE 2021, QUE " AUTORIZA A OCUPAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE AGRICULTURA URBANA".

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