Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1.474/2022

11/05/2022

FICA INSTITUÍDO O SELO EMPRESA AMIGA DO MEIO AMBIENTE, A SER CONCEDIDO A PESSOAS JURÍDICAS, TAIS COMO EMPRESAS, ENTIDADES, INSTITUIÇÕES E ÓRGÃOS, PRIVADOS OU PÚBLICOS, QUE RECONHECIDAMENTE REALIZEM AÇÕES CONTINUADAS EM PROL DA PROTEÇÃO, DA DEFESA E DO MEIO AMBIENTE.

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