Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1.524/2022

17/11/2022

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CORAÃO VALENTE ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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