Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 02/1979

20/09/1979

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESISTIR DO AFORAMENTO DE UMA ÁREA DE TERRA SITUADA NA AV. ALMIRANTE RUBIM.

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