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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1.600/2023

10/07/2023

Institui a semana de conscientização, prevenção e orientação assim como o dia 17 de maio como o dia municipal de combate LGBTfobia e Homofobia no município de Tianguá.

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