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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1.602/2023

10/07/2023

INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS E FESTAS DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ A “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO USO DA INTERNET POR CRIANÇAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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