Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.614/2023
10/07/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR E FINANCIAR AUXÍLIO ALUGUEL DESTINADO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
