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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 977/2016

05/05/2016

ACRESCENTA O ART. 2º A LEI Nº 363/04, DE 26/03/2004, QUE TRATA SOBRE A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO E POR PRODUTIVIDADE AOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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