Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 977/2016
05/05/2016
ACRESCENTA O ART. 2º A LEI Nº 363/04, DE 26/03/2004, QUE TRATA SOBRE A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO E POR PRODUTIVIDADE AOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
