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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1634/2023

30/10/2023

INSTITUI O DIA DA MENINA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 11 DE OUTUBRO, PASSANDO A INTEGRAR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ.

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