Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 965/2016
16/03/2016
LEI MUNICIPAL DE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO AOS IDOSOS, GESTANTES E DEFICIENTES FISICOS, VISUAIS E OUTROS TIPOS DE DEFICIENCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
