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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1681/2024

24/04/2024

ACRESCENTA O ARTIGO 1º-A À LEI MUNICIPAL Nº 770/2013 PARA PERMITIR QUE CAMIONETAS E CAMIONETES SEJAM UTILIZADAS COMO TÁXI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ-CE.

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