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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1694/2024

15/05/2024

INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ O "DIA MUNICIPAL DO EDUCADOR SOCIAL" A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 19 DE SETEMBRO.

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