Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 855/2014

11/12/2014

DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS DE CONCESSÃO DE PAGAMENTO A VISTA OU PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS, COM DISPENSA DE JURUS E MULTAS, NAS CONDIÇÕES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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