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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1744/2024

29/10/2024

DENOMINA A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL, LOCALIZADA NO DISTRITO DE PINDOGUABA, CONFORME MAPA EM ANEXO NO MUNICÍPO DE TIANGUÁ-CE, COM NOME DE SANDRA MARIA ROCHA DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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