Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1747/2024
11/11/2024
INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E DEFESA DA PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA", A SER REALIZADA ANUALMENTE, NA SEGUNDA SEMANA DO MÊS DE ABRIL.
