Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1754/2025
30/01/2025
FICA AUTORIZADO A INSTITUIR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ, O PROGRAMA DE PROTEÇÃO E APOIO AS CRIANÇAS TESTEMUNHAS OU ATINGIDAS PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
