Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 791/2013
23/12/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAÇÃO DE UM TERRENO AO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARÁ - CREA/CE, PARA CONSTRUÇÃO DE UMA INSPETORIA REGIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
