Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1765/2025
11/02/2025
REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 24 E ALTERA O ANEXO V, AMBOS DA LEI MUNICIPAL N. 1403/2021 PARA ADEQUAR AS NECESSIDADES ADMINISTRATIVAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIANGUÁ-CE.
