Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 764/2013
08/08/2013
ALTERA O ART. 1º E INCISO II DO ART.3º, DA LEI Nº 751/13, DE 10/05/2013, QUE CRIA O ESCRITÓRIO REGIONAL DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ EM FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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