Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 762/2013
25/06/2013
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE QUE TRATA O ARTIGO 22 DA LEI FEDERAL Nº 8.742 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993 NO MUNICIPIO DE TIANGUÁ.
