10/07/2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.558/2023, DE 11 DE ABRIL DE 2023, PARA MODIFICAR OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES AOS SERVIDORES, BEM COMO REGULAMENTAR O REGIME DE TELETRABALHO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
