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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 750/2013

18/08/2013

TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA NAS AGÊNCIAS E NOS POSTOS DE SERVIÇOS DAS INSTITUIÇOES FINANCEIRAS, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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