Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1873/2025
05/11/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO A SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO E A RENOVAR CONVÊNIO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 432/05.
