Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1858/2025
04/11/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SALA LILÁS PARA ATENDIMENTO HUMANIZADO E ESPECIALIZADO ÀS MULHERES, CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
