Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1864/2025

04/11/2025

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CALENDÁRIO OFICIAL DE "DATAS COMEMORATIVAS" ALUSIVAS AO PROCESSO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA E ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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