Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1867/2025
04/11/2025
CRIA CARGOS COMISSIONADOS E ATUALIZA REMUNERAÇÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NAS MAIS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
