Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1909/2026
20/02/2026
ACRESCENTA O §2º AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.749/2025 PARA ESTABELECER A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO "POST MORTEM" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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