Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 1945/2026

22/06/2026

CRIA O OBSERVATÓRIO MUNICIPAL DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA COMO FERRAMENTA TÉCNICA DE MONITORAMENTO, CONTROLE E PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ – CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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