Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1945/2026
22/06/2026
CRIA O OBSERVATÓRIO MUNICIPAL DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA COMO FERRAMENTA TÉCNICA DE MONITORAMENTO, CONTROLE E PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE TIANGUÁ CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
